COSTA, Alexandre Freitas; NUNES, Rafael Alves; RODRIGUES, Raphael Silva; AZEVEDO, Paulo Vinícius Alves de. (org.). Direito tributário contemporâneo: estudos em homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional. 1ed.Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017, v. , p. 399-413.

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